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Lançamentos de imóveis em São José dos Campos

As fraudes nas licitações públicas e a legislação brasileira

| Artigos, Economia & Finanças | 2 de abril de 2012

Por Gislaine Barbosa de Toledo *

O termo licitação se relaciona a todo procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisições de produtos pelo governo federal, estadual, municipal ou entidade de qualquer natureza.

As obrigatoriedades da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras vêm contemplada pela Constituição Federal através do art. 37 inciso XXI da Constituição Federal.

Geralmente, a licitação visa a melhoria de aquisições pela administração pública com um preço menor. No Brasil, as leis que regulamentam os procedimentos licitatórios são a 8.666/93 e 10.520/2002 junto com elas temos também as legislações aplicadas pelos órgãos licitantes.

Ocorre que o que era para ser vantajoso para a administração pública, muitas vezes se transforma em um transtorno e ocasiona prejuízos aos cofres públicos.

Atualmente, os meios de comunicação estão efetuando ampla divulgação relacionada à fraude em licitação, mostrando como são efetuados alguns dos esquemas, mostrando empresas inidôneas, etc.

As fraudes em licitações vão desde vagas informações do objeto licitado, fornecedores exclusivos, falta de publicidade do certame, licitações fictícias, dentre outros.

Para operacionalizar as respectivas fraudes, as pessoas envolvidas neste esquema geralmente realizam um esforço muito grande, se envolvendo inclusive com funcionários e representantes dos poderes públicos, visando à criação de instrumentos para dar a corrupção um aspecto de legitimidade.

No âmbito licitatório, quando uma empresa participante ou pessoas interessadas verifiquem alguma irregularidade nas cláusulas do edital poderão formular uma impugnação ao edital.

Quando o certame encontra-se em andamento e um dos participantes sentir ultrajado em seus direitos poderá interpor recurso administrativo e mesmo assim sentindo-se prejudicado poderá recorrer aos meios judiciais.

Importante frisar que um dos órgãos fiscalizadores não só das contas públicas, mas também de toda a contratação efetuada no âmbito público é o Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas constatando alguma irregularidade no certame licitatório poderá exigir o ressarcimento dos prejuízos efetuados ao órgão público, podendo inclusive aplicar multa aos responsáveis em virtude de suas irregularidades no ato de gestão.

Além disto, o Tribunal de Contas poderá remeter suas considerações ao Ministério Público para efetuar as ações que julgar convenientes, conforme estipula o art. 102 da Lei n.º 8.666/93.

As punições podem ser vastas dependendo dos indícios, podendo ser desde aplicação de multa, devolução do dinheiro público com juros e correção monetária, afastamento provisório dos cargos públicos, declaração de indisponibilidade de bens dos envolvidos, declaração de inidoneidade de licitantes até inabilitação para cargo público.

Oportuno frisar que há vários anos em nosso país discute-se a modernização da legislação de licitação, buscou-se um acalento quando da criação da legislação do pregão, que por não possuir todas as respostas busca subsídios na lei 8666/93.

Muitos argumentam que a modalidade eletrônica é uma forma de maior transparência e inibe as respectivas fraudes, contudo diversos órgãos públicos a exemplo das Prefeituras ainda não adotaram a respectiva tecnologia por questões do seu alto custo e problemas no aprendizado de seus servidores.

Não podemos esquecer que a Copa do Mundo vem por aí e a ampliação de estádios, meios de transportes, entre outros, estão diretamente ligados aos meios públicos e, consequentemente, necessitam de licitações.

Importante consignar que os empresários ao participarem de uma licitação devem ficar atentos a todos os procedimentos e verificando indícios de ilicitude tomar as providências imediatamente.

Muitas providências têm que ser efetuadas para coibir as fraudes em nosso país, contudo, se uma legislação mais eficiente e enérgica não for elaborada estaremos mais uma vez protelando o problema.

***Artigo escrito pela advogada do escritório Fernando Quércia Advogados Associados, Gislaine Barbosa de Toledo integrante.

 

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